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Objetivo da política urbana segundo o Estatuto da Cidade:

 

 

 

"Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana".

 

Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei...

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

 

 

   
  Art. 39º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Art. 2º desta Lei.

 

Significa que os bens e equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda devem ser usufruídos por todos, independentemente de sua condição social.

 

 

 

   

 Art. 40º O plano diretor, aprovado por Lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

 

§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

 

 

 

 

 

 Definições:

 

[Plano Diretor]

..."É o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados".  (ABNT, 1991)

 

"Seria um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região apresentaria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por Lei municipal". (VILLAÇA, 1999 - pág. 238)

 

"É um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuais para o município estabelecer princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos nos processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses objetivos". (SABOYA, 2007- pág. 39)

 Caracterização:

 

"Um plano de verdade é a definição de  um caminho a ser percorrido para que se alcance um objetivo ou um conjunto de objetivos. Esse caminho é percorrido através de decisões que devem ser tomadas pelos diversos atores que participam do desenvolvimento urbano. Portanto, o plano diretor deve indicar quais são as ações e como elas se integram para consolidação do caminho que nos leva da situação atual à situação desejada".